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20/08/2012 - Mulher de reclamado não consegue exclusão de penhora
20/08/2012 - Turma invalida contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais
20/08/2012 - SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio
20/08/2012 - IPI: Reduzidas as alíquotas para os painéis de madeira e os laminados de PVC
20/08/2012 - ICMS-RJ: Fazenda disciplina o regime de estimativa para padarias e confeitarias
20/08/2012 - São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
20/08/2012 - Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado
17/08/2012 - Proposta simplifica fechamento de empresa inoperante
17/08/2012 - Substituição Tributária: RJ realizada a primeira audiência para discussão das margens de valor agregado
17/08/2012 - Ponto eletrônico para pequenas empresas entra em vigor em 3 de setembro
17/08/2012 - Trabalhadora destratada e discriminada em razão da idade receberá indenização
17/08/2012 - Mantida decisão que negou plr da categoria de motorista a trabalhador de supermercado
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