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28/12/2012 - Projeto determina isenção de IR para o décimo terceiro salário
28/12/2012 - Declaração de PJ inativas: Fixado o prazo para apresentação
28/12/2012 - ICMS-PR: Obrigatoriedade de preenchimento e entrega da FCI foi prorrogada para o início de maio
28/12/2012 - ICMS-RS: Alíquota de semirreboques e caminhões obrigatoriedade da EFD
28/12/2012 - IRPJ: Instituídos o Programa de Cultura do Trabalhador e o vale-cultura
28/12/2012 - Programa Minha Casa, Minha Vida: É elevado para R$ 100.000,00 o valor comercial das unidades habitacionais a serem construídas
28/12/2012 - IPVA-SP: Valor do IPVA 2013 está disponível para consulta na rede bancária
28/12/2012 - IRPJ: Alterado o parâmetro dos juros nas operações de preços de transferência
28/12/2012 - IOF - Títulos e valores imobiliários: Contrato de derivativo financeiro data de aquisição, venda ou vencimento - alterações
28/12/2012 - Promovidas diversas alterações na legislação tributária federal
28/12/2012 - Previdenciária: Legislação que rege a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas sofre alteração
28/12/2012 - TIPI: Setores de construção civil, automotivo, petróleo, produtos da linha branca e outros - notas complementares e alíquotas alterações
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