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28/12/2012 - Discriminação gera indenização a empregada do Carrefour em Brasília
27/12/2012 - ICMS-NACIONAL: Ficha de Controle de Importação - FCI prorrogação do prazo de obrigatoriedade
27/12/2012 - ISS-SP: NFS-e. Sistema Autenticador e Transmissor (SAT-ISS)
27/12/2012 - Salário-Mínimo: Governo fixa em R$ 678,00 mensais o novo valor do salário-mínimo
27/12/2012 - Novas disposições sobre a tributação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)
27/12/2012 - EFD-Contribuições: RFB estabelece prazos excepcionais para entrega
27/12/2012 - DACON: Dispensada a entrega pelas empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado no ano-calendário de 2013
27/12/2012 - EFD-Contribuições: Alterados os prazos de entrega da escrituração
27/12/2012 - Governo publica isenção de PLR até R$ 6 mil e salário mínimo de R$ 678
27/12/2012 - ICMS-SP: Crédito acumulado apropriação e utilização
26/12/2012 - ICMS-SP: Benefícios Fiscais prorrogação por prazo Indeterminado
26/12/2012 - ICMS-SP: Diferimento prorrogação do prazo de vigência
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