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17/08/2012 - ICMS-SP: Reduzida para 12% a carga tributária do imposto para suco de laranja
17/08/2012 - Juiz manda dividir pensão por morte entre esposa e amante
16/08/2012 - Cuidadora de idosa em dias alternados consegue vínculo de emprego
16/08/2012 - Auxiliar de enfermagem contaminada pelo vírus HIV receberá indenização
16/08/2012 - Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro
16/08/2012 - IOF: Reduzida alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras de seguro garantia
16/08/2012 - PGDAS-D: Pagamento de julho deve ser efetuado até segunda-feira, dia 20-08
16/08/2012 - ICMS-RS: Crédito presumido na aquisição de leite - prorrogação de prazo
16/08/2012 - Deficientes Físicos: Estabelecidos os procedimentos de fiscalização da reserva de cargos para deficientes
16/08/2012 - ICMS-RS: Nota Fiscal Gaúcha será lançada no Palácio Piratini
16/08/2012 - Caixa exige certificação digital para recolhimento do Fundo de Garantia
16/08/2012 - Projeto permite pagamento parcial de tributos por microempresa
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