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26/12/2012 - Novo salário mínimo de R$ 678 entra em vigor dia 1º
26/12/2012 - DNRC: Microempreendedor individual disposições
26/12/2012 - Projeto de Lei: Trabalho aprova rateio de gorjeta entre todos os funcionários de restaurante
21/12/2012 - ICMS-SP: Substituição tributária alteração na regra de calculo do IVA-ST Ajustado
21/12/2012 - ICMS-SP: Substituição Tributária brinquedos IVA-ST
21/12/2012 - Turma condena empresa que obrigava empregado a ficar nu para ser revistado
21/12/2012 - ICMS-RS: Cupom Fiscal - dados do adquirente
21/12/2012 - Estrangeira receberá por período trabalhado sem autorização legal
21/12/2012 - Turma anula contratos de terceirização em área jurídica do Banco da Amazônia
21/12/2012 - CFC aprova o modelo contábil para a microempresa e empresa de pequeno porte
21/12/2012 - PIS/COFINS: Alterado o manual do leiaute da EFD-Contribuições
21/12/2012 - CAGED: A partir de 11-1-2013, o envio do Caged passa ser obrigatório utilizando Certificado Digital
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