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17/12/2012 - ICMS-BA: Substituição tributária, base de cálculo, alterações nos percentuais de MVA

14/12/2012 - TST não conhece recurso contra jornada 12x36 prevista em lei municipal

14/12/2012 - Trabalhador que pediu demissão tem direito a férias e 13º proporcionais

14/12/2012 - Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados

14/12/2012 - Grupos de Consórcios: Alterada a norma que regulamenta os consórcios

14/12/2012 - inscrição de corretor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis sofrem alteração

14/12/2012 - Alteração e cancelamento de microempreendedor podem ser feitos pela web

14/12/2012 - Declaração anual de rendimentos garante benefícios

14/12/2012 - ICMS-RS: Prazo para adesão ao "Programa Em Dia 2012" termina em 21 de dezembro

14/12/2012 - Disponibilização para download a versão 2.0.3 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.11 do Guia Prático da EFD-Contribuições

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