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18/12/2012 - Turma não conhece recurso contra terceirização de montadores na Novo Mundo
18/12/2012 - Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias
17/12/2012 - Vencimento do IR Fonte no 13º salário
17/12/2012 - Caixa é condenada a pagar R$ 100 mil a empregado por assédio sexual
17/12/2012 - Empresa responde subsidiariamente por verbas de empregado de fabricante dos seus produtos
17/12/2012 - Carrefour terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas
17/12/2012 - Simples Nacional: Pagamento do PGDAS-D de novembro deve ser efetuado até quinta, dia 20-12
17/12/2012 - Desoneração da Folha: SRRF esclarece período e percentual de retenção para empresas de TI/TIC
17/12/2012 - Previdenciária: INSS aprova Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos, volume IV
17/12/2012 - Seguro-Desemprego: Aprovado formulário para requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal
17/12/2012 - IPVA-RJ: Sefaz-RJ estabelece prazos para recolhimento do IPVA do exercício de 2013
17/12/2012 - Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet
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