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12/12/2012 - Vigilante ferido em serviço vai receber indenização de R$ 50 mi
12/12/2012 - Empregada não consegue provar que teve exames médicos divulgados
12/12/2012 - Dívida Ativa: Fixadas normas para inclusão/exclusão no Cadin de débitos do INSS de pessoas físicas e jurídicas
12/12/2012 - Débitos Previdenciários: Disciplinado o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e dos Municípios
12/12/2012 - Contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas só pode ser feita na forma eletrônica
12/12/2012 - MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013
12/12/2012 - Comissão aprova proibição de abertura de microempresas por procuração
12/12/2012 - Licenciamento dos bombeiros poderá ser automático
12/12/2012 - Planejamento tributário entra na mira da Receita
11/12/2012 - Turma determina que TRT revise indenização de R$ 3 milhões a jornalista acidentada
11/12/2012 - Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa
11/12/2012 - TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras
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