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12/12/2012 - Débitos Previdenciários: Disciplinado o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e dos Municípios

12/12/2012 - Contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas só pode ser feita na forma eletrônica

12/12/2012 - MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013

12/12/2012 - Comissão aprova proibição de abertura de microempresas por procuração

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12/12/2012 - Planejamento tributário entra na mira da Receita

11/12/2012 - Turma determina que TRT revise indenização de R$ 3 milhões a jornalista acidentada

11/12/2012 - Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa

11/12/2012 - TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras

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