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21/08/2012 - Empresa de vigilância é condenada a pagar insalubridade a vigilante
21/08/2012 - Valor de indenização a familiares de funcionário que morreu trabalhando em obras viárias é ampliado
21/08/2012 - Empregada é compensada com horas extras por intervalo não usufruído
21/08/2012 - PIS/COFINS: Projeto deseja suspender decreto de tributação de bebidas frias
21/08/2012 - ICMS-SC: Fazenda realiza evento para explicar benefícios do Programa Revigorar IV
20/08/2012 - Débito Fiscal: Portaria regula a moratória/parcelamento das instituições de ensino superior
20/08/2012 - IRPJ: Publicado novo regulamento para a dedução na divulgação de propaganda política
20/08/2012 - DITR: Aprovado o programa gerador para preenchimento da Declaração do ITR
20/08/2012 - ICMS-PE: Governo encaminha PL que vai diminuir preço do GNV para taxistas do Estado
20/08/2012 - ICMS: Proposta muda regras de tributação para vendas pela internet
20/08/2012 - Formalização faz microempreendedores faturarem mais
20/08/2012 - Conselho de Contabilidade pode fiscalizar contadores
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