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30/08/2012 - Governo prorroga IPI reduzido para carros, linha branca e material de construção

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30/08/2012 - SDI-1 aplica regra de transição e afasta prescrição em processo que discutia dano moral

30/08/2012 - Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais

29/08/2012 - Sistemas do Simples Nacional já estão disponíveis - 28/08/2012

29/08/2012 - Tesouro não repassou à Previdência valor da desoneração da folha

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