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31/08/2012 - Alagoas acha brecha que retoma 'guerra dos portos'
31/08/2012 - Bancária que deixou de receber tíquete alimentação por aposentadoria precoce será indenizada
31/08/2012 - Turma indefere indenização compensatória a empregado dispensado sem justa causa
31/08/2012 - Juízes defendem competência da JT para autorizar trabalho de adolescentes
31/08/2012 - PIS/COFINS: Convertida em lei a MP nº 564/2012 que alterou os percentuais mínimos exigidos para exportação no Repes e no Recap
30/08/2012 - Governo prorroga IPI reduzido para carros, linha branca e material de construção
30/08/2012 - Jucesp abre consulta pública para uniformização de critérios
30/08/2012 - Obrigar consultor a distribuir cartão de visitas com sua caricatura leva empresa a pagar indenização
30/08/2012 - SDI-1 aplica regra de transição e afasta prescrição em processo que discutia dano moral
30/08/2012 - Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais
29/08/2012 - Sistemas do Simples Nacional já estão disponíveis - 28/08/2012
29/08/2012 - Tesouro não repassou à Previdência valor da desoneração da folha
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