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30/04/2026 - Publicação da Versão 12.1.2 do Programa da ECF

30/04/2026 - Publicada v. 1.00 da Nota Técnica 2026.004 (CNPJ Alfanumérico)

30/04/2026 - Reforma Tributária: Publicada v. 1.36 da Nota Técnica 2025.002 (Leiautes da NF-e e NFC-e referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.)

30/04/2026 - IPTU/Porto Alegre: Mais de 25 mil contribuintes têm débitos de IPTU de boxes de garagem em Porto Alegre

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