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17/03/2026 - ICMS/GO: Reduzido prazo para contribuinte transferir crédito acumulado de ICMS

17/03/2026 - ICMS/GO: Economia orienta produtores rurais a regularizarem CCE com contratos vencidos

17/03/2026 - Postos devem informar clientes sobre isenção de impostos e subvenção no diesel, lembra ANP

17/03/2026 - ICMS/PR: Governo e G7 Paraná adequam prorrogação de benefícios fiscais às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

17/03/2026 - EFD-CONTRIBUIÇÕES - ATUALIZAÇÃO DA TABELA 4.3.11 - ÓLEO DIESEL - DECRETO Nº 12.875/2026

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