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19/12/2024 - ICMS/PR: De trigo a painéis de madeira: Paraná prorroga benefícios fiscais para incentivar negócios
19/12/2024 - ICMS/SC: APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES EM PORTOS DE OUTRAS UF É PRORROGADO ATÉ 31.05.2025
19/12/2024 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
19/12/2024 - MDIC edita portaria para regulamentar a autocertificação para exportação
19/12/2024 - Aprovada no Senado tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
19/12/2024 - ICMS/MG: Contribuinte tem até 31 de janeiro para informar a “opção pela tributação na transferência de mercadoria"
19/12/2024 - ICMS/AC: Governo do Acre facilita acesso ao benefício de redução de ICMS para bares, restaurantes e similares
19/12/2024 - IPVA/CE: IPVA 2025 terá redução média de 2,45%; confira calendário de pagamentos
19/12/2024 - ICMS/MA: Arquivos da DIEF de novembro/2024 podem ser entregues até o dia 24/12
19/12/2024 - Receita Federal e B3 anunciam ferramenta inédita para calcular imposto de renda
19/12/2024 - Publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.10 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/01/2025.
19/12/2024 - Senado aprova regras de prevenção e solução consensual de conflitos tributários
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