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02/07/2026 - Reforma Tributária: Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais é prorrogada
02/07/2026 - Instrução normativa regulamenta regras de IR para plataformas digitais
02/07/2026 - Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho
02/07/2026 - Comissão aprova projeto que acelera desconto de máquinas novas nos impostos
02/07/2026 - ICMS/RJ: Estado internaliza convênios que prorrogam benefícios fiscais de ICMS
01/07/2026 - RFB convida Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos dos Municípios - PEM 2025
01/07/2026 - REFIS/Teresina: Prazo do RefisTHE 2026 é prorrogado até 31 de julho
01/07/2026 - Reforma Tributáira/Porto Alegre: Prazo para adaptação ao novo DANFSe é prorrogado para 15 de julho
01/07/2026 - Reforma Tributária/Belo Horizonte: NFS-e Nacional: Campos de IBS e CBS tornam-se obrigatórios em agosto
01/07/2026 - Mercosul formaliza acordo histórico para modernizar o transporte de cargas na fronteira entre Brasil e Paraguai
01/07/2026 - ISS/Natal: Portal Directa adaptado para o CNPJ Alfanumérico
01/07/2026 - “A redução da jornada leva à melhoria da qualidade do mercado de trabalho”, diz Luiz Marinho no Senado
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