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04/01/2024 - ICMS/ES: Decreto regulamenta remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

03/01/2024 - Executivo sanciona prorrogação de incentivo para investimento em portos

03/01/2024 - Governo veta trechos que diminuiriam arrecadação com imposto sobre apostas

03/01/2024 - Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais

03/01/2024 - Sancionada lei que ratifica prazo para incentivos da Zona Franca de Manaus até 2074

03/01/2024 - IPVA/SP: Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix

03/01/2024 - Promulgada a exclusão de adicional de periculosidade para transporte em tanque extra

03/01/2024 - Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência

03/01/2024 - Cálculo da multa do FGTS em lote - nova funcionalidade disponível

03/01/2024 - STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus

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