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04/01/2024 - Receita adia início da autorregularização de dívidas
04/01/2024 - Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024 - 04/01/2024
04/01/2024 - ICMS/ES: Decreto regulamenta remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
03/01/2024 - Executivo sanciona prorrogação de incentivo para investimento em portos
03/01/2024 - Governo veta trechos que diminuiriam arrecadação com imposto sobre apostas
03/01/2024 - Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
03/01/2024 - Sancionada lei que ratifica prazo para incentivos da Zona Franca de Manaus até 2074
03/01/2024 - IPVA/SP: Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix
03/01/2024 - Promulgada a exclusão de adicional de periculosidade para transporte em tanque extra
03/01/2024 - Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência
03/01/2024 - Cálculo da multa do FGTS em lote - nova funcionalidade disponível
03/01/2024 - STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
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