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22/12/2023 - Decisão sobre taxação de compras online não sai mais este ano
22/12/2023 - Câmara aprova projeto que prorroga Reporto até 2028
22/12/2023 - Regulamentação do trabalho por aplicativos deve sair em janeiro
22/12/2023 - Medidas para compensar desoneração da folha devem sair na terça-feira
22/12/2023 - Senado aprova prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus por 50 anos
21/12/2023 - Câmara aprova projeto que unifica vigência de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus
21/12/2023 - Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
21/12/2023 - ICMS/MG: Guia de parcelamento de tributo com vencimento em dezembro deve ser paga até o penúltimo dia útil
21/12/2023 - Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024
21/12/2023 - Publicada NT 2023.005-v.1.00
21/12/2023 - Vai à sanção MP que tributa incentivos fiscais
21/12/2023 - Novas regras para incentivos fiscais
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