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21/12/2023 - Câmara aprova projeto que unifica vigência de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus
21/12/2023 - ICMS/PB: SEFAZ-PB vai parcelar ICMS do comércio varejista sobre vendas de dezembro
21/12/2023 - Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR
21/12/2023 - Vai à sanção MP que tributa incentivos fiscais
21/12/2023 - SP: Secretaria da Fazenda divulga valor da UFESP para 2024
20/12/2023 - PI: CODIN aprova concessão de incentivos fiscais para ampliação e instalação de seis indústrias no Piauí
20/12/2023 - Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.0
20/12/2023 - Receita libera consulta a lote residual de restituição do IRPF 2023
20/12/2023 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 33029019 e 37021020
20/12/2023 - ICMS/SC: Aprovado programa de recuperação fiscal mais ousado da história de SC
19/12/2023 - ICMS/AC: Prazo de adesão ao Refis se encerra no dia 22 de dezembro
19/12/2023 - ICMS/MT: Transportadores de carga de MT têm até janeiro de 2024 para atualizar sistema de emissão de documento fiscal
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