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27/12/2022 - ICMS/PI - NOVA ALÍQUOTA DO ICMS

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22/12/2022 - Alterada a redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

22/12/2022 - Alterada a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

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