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06/12/2023 - Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
05/12/2023 - Edital seleciona projetos para alavancar política de apoio às exportações
05/12/2023 - Mapa participa da maior feira para indústria de processamento de alimentos na Europa
04/12/2023 - ICMS/CE: Sancionado, novo Refis facilita condições para cearenses quitarem dívidas relacionadas a ICMS, IPVA, ITCD, Arce e taxas do Detran
04/12/2023 - Alteração de atributo nos LPCO da Anvisa
04/12/2023 - ICMS/MT: Aprovação pelo Condepromat ocorreu após análise de aumento na geração de empregos nas indústrias que possuem incentivo fiscal
04/12/2023 - ICMS/RN: Secretaria da Fazenda prorroga prazo de adesão ao Novo Refis para 26 de dezembro
04/12/2023 - ICMS/PR: Governo do Paraná propõe redução no ICMS do gás natural para 12%
04/12/2023 - Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 04/12/2023
04/12/2023 - STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
04/12/2023 - Alteração da tratamento administrativo - Anvisa
04/12/2023 - ICMS/SC: Nova postergação do ICMS para o Simples Nacional nos municípios em calamidade
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