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19/12/2023 - ICMS/ES: Governo do Estado vai revogar aumento da alíquota de ICMS que entraria em vigor em 2024

19/12/2023 - MA: Arquivos da DIEF e EFD de novembro/2023 podem ser entregues até o dia 26/12

19/12/2023 - CE: Sefaz disponibiliza nova consulta de autorregularização dos contribuintes do Simples Nacional

19/12/2023 - ICMS/AC: Prazo de adesão ao Refis se encerra no dia 22 de dezembro

19/12/2023 - ICMS/MA: Dia 27 de dezembro é o último dia para contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD aderirem às reduções de multas e juros

18/12/2023 - Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil

18/12/2023 - Exportadores e importadores poderão utilizar a Assinatura GOV.BR em serviço do Portal Único de Comércio Exterior

18/12/2023 - Reforma Tributária: Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária

18/12/2023 - Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias

18/12/2023 - Comissão aprova isenção de IPI para veículos adquiridos por entidades assistenciais e religiosas

18/12/2023 - Estado do Ceará ativou o módulo TAC

18/12/2023 - Estados e DF não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia

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