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30/11/2023 - ICMS/SE: Contribuintes têm até esta quinta para aderir ao Refis de ICMS
30/11/2023 - ICMS/CE: Novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD, ARCE e taxas do Detran será encaminhado para Assembleia, anuncia governador
30/11/2023 - IPVA/SP: Sefaz-SP concede isenção do IPVA de 2022 e 2023 para cerca de 29 mil pessoas com deficiência
30/11/2023 - ICMS/RR: Contribuintes em débito com o Fisco Estadual podem aderir ao Refis do ICMS a partir de segunda-feira, 27
30/11/2023 - SP: Mais de 140 serviços da Sefaz-SP podem ser solicitados remotamente
30/11/2023 - RFB: AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
30/11/2023 - PI: GOV.PI Empresas: Secretaria da Fazenda do Piauí Aprimora Processos de Inscrição Estadual
30/11/2023 - ICMS/SC: Pacote tributário do Governo de SC prorroga incentivos da cesta básica
30/11/2023 - Receita paga nesta quinta lote residual de restituição do IR
30/11/2023 - Supremo confirma cobrança de Diferencial de Alíquota do ICMS em 2022
30/11/2023 - Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, decide STF
29/11/2023 - Publicadas Notas Orientativas do eSocial
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