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09/01/2024 - TO: Declaração anual do rebanho deve ser feita até dia 31 de janeiro
09/01/2024 - Créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
08/01/2024 - PB: Micro e pequenas empresas da Paraíba podem fazer opção do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro
08/01/2024 - ANAC conclui nove entendimentos internacionais para ampliação do transporte aéreo
08/01/2024 - ICMS/PB: Governo da Paraíba isenta complementação de ICMS de mercadorias de empresas em estoque
08/01/2024 - ICMS/GO: Economia disponibiliza nova opção de ferramenta para recolhimento do ICMS Difal EC 87/15
08/01/2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
08/01/2024 - Divulgados os dados consolidados da balança comercial e as estatísticas de comércio exterior referentes ao mês de Dezembro/2023
08/01/2024 - ICMS/MA: Estados regulamentam não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias
05/01/2024 - Contribuição do MEI tem novo valor com alta do salário mínimo em 2024
05/01/2024 - ICD/PE: Governo prorroga o Dívida Zero para o final de fevereiro de 2024
05/01/2024 - ICMS/SP: Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS
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