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15/12/2023 - ICMS/PI: A versão 3.00 do CT-e será extinta e perderá vigência em 31 de Janeiro de 2024
15/12/2023 - Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
15/12/2023 - ICMS/CE: Novos Códigos de Ajuste para Crédito Presumido e Outorgado
15/12/2023 - ICMS/SC: Nova Lei do ICMS do querosene deve ampliar oferta de voos em SC
15/12/2023 - ICMS/BA: Dispensa de obrigações Acessórias - DMA Bahia
15/12/2023 - Vai à CAE fim de ICMS em bandeiras tarifárias de energia
15/12/2023 - Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia
15/12/2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018 - 15/12/2023
15/12/2023 - Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
15/12/2023 - Comissão mista aprova relatório da MP que altera a tributação de incentivos fiscais
15/12/2023 - Isenção para carro, bebida e perfume em áreas de livre comércio de Roraima avança
15/12/2023 - Transporte de combustível em tanque extra não terá adicional de periculosidade
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