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06/12/2023 - ICMS/CE: Começa nesta quarta (6/12) adesão ao Programa Refis 2023

06/12/2023 - RS: Publicada instrução normativa da Cage que regulamenta procedimentos de encerramento do exercício de 2023

06/12/2023 - MG: Empresas têm até 29 de dezembro para regularizar a Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial

06/12/2023 - SC: Nova aduana de Dionísio Cerqueira vai garantir importações com incentivo fiscal

06/12/2023 - ICMS/MT: Governo de MT decide não aumentar ICMS: "Estado não vai entrar em guerra fiscal", afirma governador

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