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18/12/2023 - Exportadores e importadores poderão utilizar a Assinatura GOV.BR em serviço do Portal Único de Comércio Exterior
18/12/2023 - IPVA/PB: Prazo final para requerer isenção do IPVA em 2024 vai até 29 de dezembro
18/12/2023 - IPVA/MT: Facilidades oferecidas pelo Governo de MT permitiram a contribuintes negociação de R$ 1,5 bilhão em dívidas
18/12/2023 - IPVA/AP: Governo do Amapá prorroga oportunidade para regularização de pagamentos de multas e taxas do Detran
18/12/2023 - Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos
18/12/2023 - Reforma Tributária: Reforma tributária poderá ser promulgada na quarta-feira, diz Lira
18/12/2023 - Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil
18/12/2023 - Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
18/12/2023 - Comissão aprova isenção de IPI para veículos adquiridos por entidades assistenciais e religiosas
18/12/2023 - Estados e DF não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia
18/12/2023 - Estado do Ceará ativou o módulo TAC
18/12/2023 - ICMS/SC: Alesc aprova propostas do pacote tributário que desoneram a cesta básica em SC
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