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29/12/2023 - ATENÇÃO: Publicada nova versão da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.
29/12/2023 - ICMS/TO: Comunicado aos contribuintes
29/12/2023 - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
29/12/2023 - ICMS/MG: Governo de Minas suspende cobrança de ICMS de produtores impactados pela seca
29/12/2023 - Pacheco promulga lei que prorroga desoneração da folha de pagamentos
29/12/2023 - ICMS/SE: Novo Portal de Autorregularização é apresentado pela Secretaria da Fazenda de Sergipe
29/12/2023 - ES: Prazo para opção pelo Simples Nacional 2024 para empresas constituídas vai de 02 a 31 de janeiro
29/12/2023 - Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf
29/12/2023 - Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF
29/12/2023 - Atualização da ECF para adequação às novas regras de preços de transferência
29/12/2023 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência
29/12/2023 - Prorrogação do regime tributário para estrutura portuária vai a sanção
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