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29/12/2023 - ICMS/MG: Governo de Minas suspende cobrança de ICMS de produtores impactados pela seca

29/12/2023 - Pacheco promulga lei que prorroga desoneração da folha de pagamentos

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29/12/2023 - Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf

29/12/2023 - Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF

29/12/2023 - Atualização da ECF para adequação às novas regras de preços de transferência

29/12/2023 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência

29/12/2023 - Prorrogação do regime tributário para estrutura portuária vai a sanção

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