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21/12/2023 - Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024
21/12/2023 - ICMS/MG: Guia de parcelamento de tributo com vencimento em dezembro deve ser paga até o penúltimo dia útil
21/12/2023 - RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
21/12/2023 - Câmara aprova projeto que unifica vigência de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus
21/12/2023 - Vai à sanção MP que tributa incentivos fiscais
21/12/2023 - Senado aprova MP que restringe ajudas financeiras do ICMS
21/12/2023 - Reforma Tributária: Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta
21/12/2023 - Novas regras para incentivos fiscais
21/12/2023 - ICMS/PB: SEFAZ-PB vai parcelar ICMS do comércio varejista sobre vendas de dezembro
20/12/2023 - Receita libera consulta a lote residual de restituição do IRPF 2023
20/12/2023 - Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.0
20/12/2023 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 33029019 e 37021020
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