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22/12/2023 - Regulamentação do trabalho por aplicativos deve sair em janeiro

21/12/2023 - Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024

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21/12/2023 - RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

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