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31/10/2013 - ICMS-MT: O Fisco promove diversas alterações no RICMS-MT/1989

31/10/2013 - ICMS-SP: Substituição tributária artefatos de uso doméstico novos valores de IVA-ST a partir de 01.11.2013

31/10/2013 - ICMS-SP: Substituição tributária produtos da industria alimentícia novos valores de IVA-ST a partir de 01.11.2013

31/10/2013 - Governo enganou Congresso para impedir extinção de multa adicional sobre FGTS

31/10/2013 - Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório

31/10/2013 - ICMS-CE: O Governador regulamenta o Refis 2013 que cria condições especiais para quitação de débitos

31/10/2013 - ICMS-RS: Prazo para se cadastrar no Nota Fiscal Gaúcha e ter desconto no IPVA encerra nesta quinta

30/10/2013 - Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório

30/10/2013 - Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã

30/10/2013 - FGTS tem orçamento recorde de R$ 72.6 bi para 2014

30/10/2013 - TRT reconhece estabilidade a trabalhador que teve lesão de natureza acidentária constatada após a dispensa

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