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12/09/2013 - Turma reconhece acerto da CEF no cálculo do abono pecuniário
12/09/2013 - Turma reconhece estabilidade de empregada demitida quando tinha lesão nas cordas vocais
12/09/2013 - PIS-Pasep/Cofins - Convertida em lei MP que reduz a zero a alíquota das contribuições incidentes sobre a receita decorrente do transporte de passageiros
12/09/2013 - Débito de até R$ 10 mil não pode ser arquivado
12/09/2013 - Fazenda paulista chama contribuintes
12/09/2013 - ICMS-CE: Contribuinte pode ganhar novo código específico
12/09/2013 - Estado continua contra o fim do imposto de fronteira
12/09/2013 - Governo do Estado começa a digitalizar arquivos de processos empresariais
12/09/2013 - Senado aprova MP que concede benefícios a produtores de cana e etanol
12/09/2013 - Turma mantem decisão que reconheceu culpa exclusiva de garçom em acidente que deixou sequelas
12/09/2013 - Montador de andaime receberá indenização de R$ 80 mil por acidente em estádio
12/09/2013 - Turma considera quebra de sigilo o monitoramento de conta de empregados por banco
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