ICMS-CE: O Governador regulamenta o Refis 2013 que cria condições especiais para quitação de débitos

O Governador do Estado do Ceará, por intermédio do Decreto 31.319/2013, regulamenta o Refis 2013, que prevê a concessão de anistia de multas e juros incidentes sobre débitos de ICMS, IPVA e ITCD relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2013, ainda que inscritos em dívida ativa.