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12/08/2013 - ICMS: crédito de mercadoria de bonificação
12/08/2013 - Inclusão no Simples trará 95% dos advogados à formalidade
12/08/2013 - Empregado dispensado por justa causa não receberá férias proporcionais
12/08/2013 - Empresa de tabaco é absolvida de morte de empregado que contraiu malária
12/08/2013 - Uso autorizado de imagem impede ex-empregada de receber indenização
09/08/2013 - Banco é condenado após demitir gerente porque falou a verdade em audiência
09/08/2013 - CEF é condenada a pagar indenização por assédio moral a caixa aposentada
09/08/2013 - JT anula citação por edital por concluir que empresa autora tinha conhecimento do endereço da empregada ré
09/08/2013 - Portal registra 3,127 milhões de microempreendedores no País
09/08/2013 - Sebrae e Secretaria da Pequena Empresa assinam acordo
09/08/2013 - Decisão de conselho flexibiliza lei de PLR
09/08/2013 - IRPF: Bolsistas do Programa Mais Médicos que ingressem no Brasil serão considerados residentes no País
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