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07/08/2013 - Auxílio-Doença - Concessão com base em documento
07/08/2013 - Turma considera discriminatória dispensa de bancária com lúpus e determina reintegração
07/08/2013 - Trabalhador despedido após recusar chance de emprego em outra empresa deve ser indenizado
06/08/2013 - Piso salarial profissional pode ser fixado com base em múltiplos do salário mínimo
06/08/2013 - Segurados da Previdência Social receberão a 1ª parcela do abono anual em setembro/2013
06/08/2013 - Instituído o Estatuto da Juventude, que dispõe sobre direitos dos jovens e políticas publicas sobre o tema
06/08/2013 - Sped Social entrará em vigor em menos de seis meses
06/08/2013 - DACON: O prazo de entrega termina amanhã, 07-08
06/08/2013 - Minuta do Novo Código Comercial será colocada em consulta pública em 7 de outubro
06/08/2013 - Falta grave imputada de forma irresponsável gera danos morais
06/08/2013 - PIS-Pasep/Cofins: Alterada norma que disciplina incidência devidas pelas instituições financeiras e assemelhadas
06/08/2013 - Empresa é absolvida de multa por atraso em verba rescisória vencida em dia não útil
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