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05/06/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS publicam a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment
05/06/2026 - STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
05/06/2026 - Alteração nos TA do Inmetro - Complementação da Notícia Siscomex Importação Nº 53 DE 29/05/2026
05/06/2026 - Fungetur: microempreendedoras vítimas de violência terão crédito especial
05/06/2026 - ICMS/SC: Importações via terrestre de países membros do MERCOSUL - Regras
05/06/2026 - ICMS/SP: Diferimento de pescados - Adaptação do texto legal
03/06/2026 - REFIS/Vitória: Município de Vitória oferece desconto adicional para adesões realizadas pelo Portal do Cidadão
03/06/2026 - ICMS/SE: Governo de Sergipe garante isenção de ICMS para a compra de veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros
03/06/2026 - REFIS/Teresina: Prazo para regularização fiscal termina em 30 de junho de 2026
03/06/2026 - IPTU/Teresina: Distribuição dos boletos do IPTU 2026 já começou em Teresina
03/06/2026 - ICMS/MA: SEFAZ adia para 2027 exigências para isenção de ICMS e IPVA de taxistas
03/06/2026 - IPTU/Maranhão: Guias para pagamento do IPTU 2026 serão disponibilizadas a partir desta quarta-feira (3)
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