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03/01/2024 - STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
03/01/2024 - Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência
03/01/2024 - Cobrança integral de impostos sobre diesel retorna a partir de hoje
03/01/2024 - Entenda mudanças na aposentadoria em 2024
03/01/2024 - Governo veta trechos que diminuiriam arrecadação com imposto sobre apostas
03/01/2024 - Executivo sanciona prorrogação de incentivo para investimento em portos
03/01/2024 - ICMS/RJ: Secretaria de Fazenda facilita pagamento de impostos para contribuintes
03/01/2024 - COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta-feira
03/01/2024 - IPVA/SP: Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix
03/01/2024 - Promulgada a exclusão de adicional de periculosidade para transporte em tanque extra
03/01/2024 - Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
03/01/2024 - Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
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