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18/12/2023 - Estados e DF não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia
18/12/2023 - Exportadores e importadores poderão utilizar a Assinatura GOV.BR em serviço do Portal Único de Comércio Exterior
18/12/2023 - Reforma Tributária: Reforma tributária poderá ser promulgada na quarta-feira, diz Lira
18/12/2023 - Estado do Ceará ativou o módulo TAC
18/12/2023 - Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil
15/12/2023 - Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia
15/12/2023 - ICMS/SC: Nova Lei do ICMS do querosene deve ampliar oferta de voos em SC
15/12/2023 - Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
15/12/2023 - Comissão mista aprova relatório da MP que altera a tributação de incentivos fiscais
15/12/2023 - Isenção para carro, bebida e perfume em áreas de livre comércio de Roraima avança
15/12/2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018 - 15/12/2023
15/12/2023 - Transporte de combustível em tanque extra não terá adicional de periculosidade
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