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21/12/2023 - ICMS/MG: Guia de parcelamento de tributo com vencimento em dezembro deve ser paga até o penúltimo dia útil

21/12/2023 - Câmara aprova projeto que unifica vigência de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus

21/12/2023 - Vai à sanção MP que tributa incentivos fiscais

21/12/2023 - Publicada NT 2023.005-v.1.00

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