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27/04/2023 - IRPF: Dedução de dependente por avô em caso de guarda compartilhada

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25/04/2023 - ICMS/MT: Mercadorias consideradas abandonadas podem ser destinadas conforme determina a legislação

25/04/2023 - ICMS/GO: Plenário do STF restabelece contribuição ao Fundeinfra

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