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15/12/2023 - Comissão mista aprova relatório da MP que altera a tributação de incentivos fiscais
15/12/2023 - Vai à CAE fim de ICMS em bandeiras tarifárias de energia
15/12/2023 - Transporte de combustível em tanque extra não terá adicional de periculosidade
15/12/2023 - Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia
15/12/2023 - EFD Contribuições – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCOM, MODELO 62.
15/12/2023 - Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia
14/12/2023 - Copom reduz a taxa Selic para 11,75% a.a.
14/12/2023 - Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito
14/12/2023 - IPVA/GO: Regras para pagar o IPVA atrasado de 2023
14/12/2023 - Momento do reconhecimento da receita na venda para entrega futura com recebimento de adiantamento
14/12/2023 - ICMS/TO: Comunicado aos contribuintes
14/12/2023 - ICMS/RS: Revisão de benefícios fiscais é apresentada a deputados e entidades empresariais
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