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19/12/2023 - ICMS/AC: Prazo de adesão ao Refis se encerra no dia 22 de dezembro

19/12/2023 - ICMS/ES: Governo do Estado vai revogar aumento da alíquota de ICMS que entraria em vigor em 2024

19/12/2023 - MA: Arquivos da DIEF e EFD de novembro/2023 podem ser entregues até o dia 26/12

19/12/2023 - CE: Sefaz disponibiliza nova consulta de autorregularização dos contribuintes do Simples Nacional

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