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21/12/2023 - Vai à sanção MP que tributa incentivos fiscais
21/12/2023 - Novas regras para incentivos fiscais
20/12/2023 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 33029019 e 37021020
20/12/2023 - Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.0
20/12/2023 - PI: CODIN aprova concessão de incentivos fiscais para ampliação e instalação de seis indústrias no Piauí
20/12/2023 - Receita libera consulta a lote residual de restituição do IRPF 2023
20/12/2023 - ICMS/SC: Aprovado programa de recuperação fiscal mais ousado da história de SC
19/12/2023 - ICMS/ES: Sefaz publica requisitos para empresas aderirem a nova tributação sobre a venda de vinhos
19/12/2023 - ICMS/AC: Prazo de adesão ao Refis se encerra no dia 22 de dezembro
19/12/2023 - ICMS/ES: Governo do Estado vai revogar aumento da alíquota de ICMS que entraria em vigor em 2024
19/12/2023 - MA: Arquivos da DIEF e EFD de novembro/2023 podem ser entregues até o dia 26/12
19/12/2023 - CE: Sefaz disponibiliza nova consulta de autorregularização dos contribuintes do Simples Nacional
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