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29/12/2023 - ICMS/TO: Comunicado aos contribuintes

29/12/2023 - ICMS/SE: Novo Portal de Autorregularização é apresentado pela Secretaria da Fazenda de Sergipe

29/12/2023 - ICMS/MG: Governo de Minas suspende cobrança de ICMS de produtores impactados pela seca

29/12/2023 - ATENÇÃO: Publicada nova versão da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.

29/12/2023 - Prorrogação do regime tributário para estrutura portuária vai a sanção

29/12/2023 - IPVA/AL: Isenção de IPVA para carros híbridos e elétricos em 2024; saiba como o benefício funciona

29/12/2023 - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

29/12/2023 - ES: Prazo para opção pelo Simples Nacional 2024 para empresas constituídas vai de 02 a 31 de janeiro

29/12/2023 - Atualização da ECF para adequação às novas regras de preços de transferência

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