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05/01/2024 - ICD/PE: Governo prorroga o Dívida Zero para o final de fevereiro de 2024

04/01/2024 - ICMS/ES: Decreto regulamenta remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

04/01/2024 - ICMS/PB: Em vigor: Governo da Paraíba eleva para 120 mil valor da compra de veículo destinado à Pessoa com Deficiência (PcD)

04/01/2024 - ICMS/MT: Governo de MT prorroga benefícios fiscais para empresas do setor comercial até 2025

04/01/2024 - Receita adia início da autorregularização de dívidas

04/01/2024 - Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024 - 04/01/2024

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