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28/12/2023 - Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF
28/12/2023 - ICMS/PB: Secretário da Sefaz-PB detalha as duas ações de incentivo à ocupação do Centro Histórico de João Pessoa
28/12/2023 - IPVA/PB: Prazo para requerer a isenção do IPVA 2024 termina nesta sexta-feira (29)
28/12/2023 - Publicada NT 2019.001 v.1.60
27/12/2023 - ICMS/PI: Prazo de adesão ao REFIS 2023 termina nesta quinta-feira (28/12)
27/12/2023 - ITCD/RN: Contribuintes que caíram na malha fina têm até dia 27 para quitar o ITCD com desconto
27/12/2023 - ICMS/SP: Sefaz-SP permite o parcelamento do ICMS das vendas de Natal do comércio varejista
27/12/2023 - Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de Transações com Commodities de que trata a nova legislação de preços de transferência
27/12/2023 - ICMS/CE: Disponibilidade da Nota Fiscal Fácil (NFF) no Estado do Ceará
27/12/2023 - Divulgados os resultados parciais da balança comercial com dados preliminares até a 4ª semana de dezembro/2023
27/12/2023 - Portaria divulga estoque de normas regulatórias do MDIC
27/12/2023 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 22 de dezembro de 2023
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