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19/12/2023 - ICMS/ES: Governo do Estado vai revogar aumento da alíquota de ICMS que entraria em vigor em 2024

19/12/2023 - ICMS/MA: Dia 27 de dezembro é o último dia para contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD aderirem às reduções de multas e juros

18/12/2023 - Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil

18/12/2023 - Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias

18/12/2023 - Reforma Tributária: Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária

18/12/2023 - IPVA/MT: Facilidades oferecidas pelo Governo de MT permitiram a contribuintes negociação de R$ 1,5 bilhão em dívidas

18/12/2023 - ICMS/SC: Alesc aprova propostas do pacote tributário que desoneram a cesta básica em SC

18/12/2023 - ICMS/BA: Contribuintes baianos não precisarão mais entregar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) a partir de 2024

18/12/2023 - ICMS/PI: Governo prorroga prazo do REFIS para 28 de dezembro

18/12/2023 - Comissão aprova isenção de IPI para veículos adquiridos por entidades assistenciais e religiosas

18/12/2023 - Exportadores e importadores poderão utilizar a Assinatura GOV.BR em serviço do Portal Único de Comércio Exterior

18/12/2023 - IPVA/PB: Prazo final para requerer isenção do IPVA em 2024 vai até 29 de dezembro

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