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03/04/2023 - Prorrogada a obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo MEI

03/04/2023 - Alteração de NCM – Procedimentos Operacionais

03/04/2023 - Obrigatoriedade de informação do ROF na DI.

03/04/2023 - Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos

03/04/2023 - ICMS/MG: Confaz e STF adiam vigência do novo ICMS do diesel e do gás de cozinha

03/04/2023 - ICMS/PE: Termo de Indeferimento à opção anual do Simples Nacional

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