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10/10/2023 - MA: A partir de 2024 passa a valer versão 4.0 do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e)
10/10/2023 - Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF
10/10/2023 - Benefícios fiscais em Minas Gerais baseados na procedência do produto são inconstitucionais
10/10/2023 - STF invalida lei de Sergipe que reduzia ICMS de cervejas contendo suco de laranja
09/10/2023 - ICMS/MA: MPMA, PGE e Sefaz assinam notificação a devedores do ICMS
09/10/2023 - Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
09/10/2023 - Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
09/10/2023 - Supremo mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
09/10/2023 - RJ: Emissão on-line de Certidão de Regularidade Fiscal está temporariamente indisponível
09/10/2023 - Sociedade Anônima do Futebol deve declarar os valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol na DCTF
09/10/2023 - ICMS/GO: Economia vai ampliar serviço de autorregularização de contribuinte em malha fiscal
09/10/2023 - Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF
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