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01/12/2023 - ICMS/MA: Contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD tem até o dia 27 de dezembro para aproveitar reduções de multas e juros
01/12/2023 - ICMS/RJ: Prazo de pedido de Inscrição Estadual para MEIs de vendas é prorrogado
01/12/2023 - ICMS/PI: Grupo de Fiscalização de Combustível da SEFAZ/PI recupera ICMS sonegado
01/12/2023 - CE: Notificação de locadoras de veículos inscritas no Cadine
30/11/2023 - ICMS/RR: Contribuintes em débito com o Fisco Estadual podem aderir ao Refis do ICMS a partir de segunda-feira, 27
30/11/2023 - ICMS/CE: Novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD, ARCE e taxas do Detran será encaminhado para Assembleia, anuncia governador
30/11/2023 - RFB: AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
30/11/2023 - ICMS/SE: Contribuintes têm até esta quinta para aderir ao Refis de ICMS
30/11/2023 - ICMS/SC: Pacote tributário do Governo de SC prorroga incentivos da cesta básica
30/11/2023 - PI: GOV.PI Empresas: Secretaria da Fazenda do Piauí Aprimora Processos de Inscrição Estadual
30/11/2023 - Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, decide STF
30/11/2023 - Receita paga nesta quinta lote residual de restituição do IR
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