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18/07/2012 - Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico
18/07/2012 - ICMS-PB: Substituição Tributária auto peças - alteração da MVA
18/07/2012 - ICMS/SEFAZ/MT - Sistema de processo eletrônico tem nova funcionalidade
17/07/2012 - E-CAC: Disponibilizado novo serviço para atendimento ao contribuinte
17/07/2012 - Empregado doméstico tem direito a receber em dobro pelo trabalho em dias de repouso
17/07/2012 - Receita é contrária à extensão do parcelamento
17/07/2012 - Nota Fiscal Eletrônica do varejo já está disponível no Estado
17/07/2012 - Câmara aprova MP de incentivos fiscais do Plano Brasil Maior
17/07/2012 - Empregado transportado em veículo sem condições para rodar será indenizado
17/07/2012 - Empresa terceirizada arca exclusivamente com obrigações trabalhistas
17/07/2012 - ICMS-GO: Devedor do Recuperar pode reparcelar dívidas tributárias
17/07/2012 - Supermercado indenizará empregado por obrigá-lo a etiquetar objetos pessoais
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