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31/12/2025 - ICMS/MS: Governo de MS prorroga prazos do Refis e amplia janela para regularização de débitos

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31/12/2025 - eSocial: Receita Federal disponibiliza a órgãos públicos Programa Receita Social Autorregularização

31/12/2025 - Complementação das NS Importação nº 116 e 121/2025 - preenchimento do cClassTrib

31/12/2025 - Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações

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