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15/02/2024 - ICMS/TO: Decisão do STF já estava contemplada pela nova lei do FET
15/02/2024 - Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
15/02/2024 - ICMS/CE: Refis 2023: fevereiro é o último mês para aderir ao programa do Governo do Ceará
15/02/2024 - Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem está aberto
15/02/2024 - Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora
14/02/2024 - ICMS/GO: Economia envia novo lote de comunicado de autorregularização a contribuintes de ICMS
14/02/2024 - Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
09/02/2024 - Gecex restaura tarifas de importação para cinco produtos de aço
09/02/2024 - Imposto sobre saneamento poderá ter redução de 60% em áreas com baixo IDH
09/02/2024 - Projeto autoriza desconto no IRPF para doações a fundos de promoção de direitos da mulher e combate à violência
09/02/2024 - Alteração de TA do Mapa
09/02/2024 - ICMS/RS: Pagamento de ICMS com vencimento na segunda e terça-feira de Carnaval será prorrogado
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