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30/10/2023 - ICMS/MA: Vai até 15 de Novembro prazo para regularização dos débitos por uso indevido da alíquota de 18%

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30/10/2023 - ICMS/CE: Sefaz-CE alerta contribuintes do Simples Nacional sobre a regularização de débitos pendentes com o Estado do Ceará

30/10/2023 - ITCMD/SE: Governo do Estado facilita pagamento do ITCMD (Causa Mortis) com redução de até 60% da alíquota

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26/10/2023 - ITCD/PB: Prazo final para pagamento de ITCD com 50% de desconto termina dia 31 de outubro

26/10/2023 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

26/10/2023 - RS: Mais de 5 mil empresas poderão ser excluídas do Simples Nacional caso não regularizem débitos

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