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26/10/2023 - Sancionada lei para compensação aos estados por perdas com o ICMS sobre combustíveis
26/10/2023 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
25/10/2023 - ICMS/SC: Governo de SC posterga pagamento do ICMS para empresas atingidas pelas chuvas
25/10/2023 - ICMS/SC: Governo anuncia medidas para auxiliar famílias e empreendedores após enchentes
25/10/2023 - ICMS/MA: Atenção: SEFAZ-MA não faz cobrança de serviços de consultoria
25/10/2023 - Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício
25/10/2023 - Portaria do MTE autoriza suspensão de Recolhimentos do FGTS em municípios do RS alcançados por estado de calamidade pública
24/10/2023 - MT: Sefaz-MT orienta contribuintes sobre envio de notas fiscais com erro
24/10/2023 - STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual
24/10/2023 - ICMS/AP: Governo do Estado lança Refis Amapá 2023 com desconto de até 100%
24/10/2023 - Novas validações na API Recintos
24/10/2023 - Lançamento da NFF do MEI nas SEFAZ RS e SC
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