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05/09/2022 - Lei altera regras para o fornecimento de alimentação e para o contrato de teletrabalho
02/09/2022 - Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis
01/09/2022 - Portaria Interministerial estabelece a lista de doenças isentas de carência para a concessão de benefícios por incapacidade
31/08/2022 - RS elimina Substituição Tributária para mais quatro grupos de mercadorias
29/08/2022 - Portaria do INSS estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária
26/08/2022 - Publicação da Versão 10.0.1 do Programa da ECD
26/08/2022 - Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
25/08/2022 - Lei nº 14438/2022 altera procedimentos para o recolhimento do FGTS
25/08/2022 - PERGUNTAS E RESPOSTAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
25/08/2022 - Novo Decreto do IPI preserva competitividade de produtos da Zona Franca
25/08/2022 - SEFAZ-PB publica nova validação do GTIN
23/08/2022 - INSS simplifica serviços do Meu INSS
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