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11/04/2024 - ES: Lei altera início da contagem de prazo em processos administrativos tributários
11/04/2024 - Julgamento no STF sobre incidência de PIS/Cofins em locações de bens prossegue nesta quinta-feira (11)
11/04/2024 - Publicada atualização da tabela de Meios de Pagamento e correspondente Informe Técnico, IT 2024.002:
11/04/2024 - Transmissão assíncrona obrigatória a partir de 22/07/2024
10/04/2024 - ICMS/CE: Sefaz-CE alerta sobre a autorregularização dos Eventos 379 e 380 para os contribuintes do Simples Nacional
10/04/2024 - Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)
10/04/2024 - IPVA/BA: Isenção de IPVA para transporte coletivo já pode ser solicitada pela plataforma ba.gov.br
10/04/2024 - MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line
09/04/2024 - Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de regime
09/04/2024 - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
09/04/2024 - Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.3
09/04/2024 - Publicada Nota Técnica 2024.002 v.1.00
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