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31/10/2024 - ICMS/SE: Sefaz alerta sobre prazo para regularização de débitos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
31/10/2024 - ICMS/RJ: Conselho de Contribuintes concede crédito de ICMS na aquisição de combustível para transportadora
31/10/2024 - FGTS/RS: Empresas gaúchas atingidas por enchentes iniciam pagamento de FGTS suspenso até 19 de novembro
31/10/2024 - Câmara derruba taxação de previdência privada em herança
31/10/2024 - Empresas e MEI podem regularizar dívidas com Simples até esta quinta
30/10/2024 - ICMS/MG: Evento Pedido de Prorrogação
30/10/2024 - DF: Retorno SEI-GDF (Versão 4.0)
30/10/2024 - CE: Sefaz iniciará notificação de exclusão do Simples Nacional por débitos em novembro
30/10/2024 - STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins
30/10/2024 - Aprovada isenção de taxa de navegação até 2031 para Norte e Nordeste
29/10/2024 - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Publicação da Nota Técnica 009 de 29 de outubro de 2024.
29/10/2024 - Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada
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